A Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina (Uvesc) enviou um ofício para todas as Câmaras Municipais do estado alertando os vereadores sobre o cumprimento das metas estabelecidas pelo marco legal do saneamento básico, conforme a Lei nº 14.026/2020.
A medida visa garantir que os municípios cumpram as exigências de ampliação da cobertura de esgoto e abastecimento de água até 2033, com a apuração das metas intermediárias a ser realizada a partir de julho de 2025.
Este tema foi discutido em 2024 pela entidade, quando a Federação promoveu um amplo debate com os vereadores sobre a importância do saneamento básico para a saúde pública e o desenvolvimento sustentável dos municípios.
Durante o encontro, foi enfatizado que Santa Catarina está entre os últimos estados do Brasil em termos de cobertura de esgoto, o que torna o atingimento das metas uma prioridade urgente.
O ofício, enviado aos presidentes das Câmaras de Vereadores, destaca a responsabilidade dos gestores públicos e das Câmaras Municipais na fiscalização das ações de saneamento básico nas suas cidades.
O não cumprimento das metas pode acarretar consequências legais, como a responsabilidade civil, istrativa e até a inelegibilidade dos responsáveis. A Uvesc também ressaltou que o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Santa Catarina já estão realizando levantamentos para monitorar o progresso das metas estabelecidas.
Com o envio deste ofício, a Uvesc diz reiterar seu compromisso com a transparência, a fiscalização e a melhoria das condições de vida da população catarinense, reforçando a importância de uma atuação proativa dos vereadores no acompanhamento do cumprimento das metas do saneamento básico nos municípios.
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